Quando foi proferido o acórdão 042643?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1998.

Acórdão STA (1998) — Âmbito do recurso jurisdicional

Q: Qual foi a decisão no processo 042643?

Nega provimento. I - Não relevam, para efeitos do âmbito da pronúncia, as considerações desenvolvidas na sentença, em cenário hipotético e que não se prendam com o que efectivamente foi decidido.

Acórdão

042643

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de dezembro de 1998
Relator: Ferreira Neto

Recurso jurisdicional

Âmbito do recurso jurisdicionalAutorização legislativaPrincípio da confiança

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2/92 DE 1992/03/09 ART5 N1 D.
CRP89 ART168 N2 N5.
DL 34/93 DE 1993/02/13.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1995/06/29 PROC35391.; AC STA DE 1996/01/23 PROC36007.; AC STA DE 1996/07/11 PROC36414.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG466 PAG679.
ANTÓNIO VITORINO AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS PAG238-239.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 2ED PAG5439.

Sumário

I- Não relevam, para efeitos do âmbito da pronúncia, as considerações desenvolvidas na sentença, em cenário hipotético e que não se prendam com o que efectivamente foi decidido.

Texto integral não disponível

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