086468 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 086468
ACORDAO
Descritores: Privação da liberdade, Indemnização, Caducidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028961
Nr Documento: SJ199601310864682
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CPP ANOTADO PÁG332 NOTA3 AO ART202.
Referência Publicação: BMJ N453 ANO1996 PAG405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d61f76927e5edca802568fc003b0725
Sumário
Tendo o processo sido decidido definitivamente pelo acórdão deste Tribunal de 18 de Abril de 1990 e a acção onde tramita o recurso (e cujo direito de indemnização invocado se fundamenta no artigo 225, n. 2) sido proposta em 4 (ou 3) de Abril de 1991, é manifesto que não tinha ainda expirado o prazo de um ano, não se tendo operado a pretensa caducidade.
