0224462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0224462
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Deserção de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011833
Nr Documento: RP199004190224462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9ede195276528678025686b00667776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224462.82
Sumário
A deserção do recurso deve equiparar-se à falta de recurso. Sendo os recursos o meio de impugnação das decisões judiciais e a alegação de recurso a exposição das razões da impugnação, haverá falta de impugnação da decisão, tanto no caso de a parte não interpor recurso como na de não apresentar alegações.