9450743 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9450743
Acórdão
Descritores: Divórcio, Competência internacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009739
Nr Documento: RP199411179450743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ae3d4f434429d218025686b0066a039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450743.73
Sumário
I - Tendo a autora de uma acção de divórcio uma residência em Portugal e outra no estrangeiro, compete ao tribunal da sua residência em Portugal o conhecimento de tal acção.