001806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 001806
ACORDAO
Descritores: Licenciamento industrial, Concorrencia, Dano patrimonial, Legitimidade activa, Recurso contencioso, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo
Recorrente: Codil-comp Industrial de Milho Sarl
Recorridos: Se da Industria - Moagens Associadas Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7598.
Nr Convencional: JSTA00000973
Nr Documento: SAP19700416001806
Data de Entrada: 11/04/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e923ed1e94d973b4802568fc00380856
Sumário
Dado como provado pela secção que a modalidade licenciada e insusceptivel de estabelecer concorrencia com a industria da recorrente, nenhum prejuizo lhe podendo causar, tera de considerar-se esta parte ilegitima para o recurso contencioso, por lhe faltar interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto.
