076787 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 076787
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028856
Nr Documento: SJ198905080767872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4282609f51bfc7b8802568fc003af01eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076787.CE
Sumário
É vedado ao Supremo conhecer de matéria nova. Os recursos visam modificar decisões impugnadas, e não criar decisões sobre matéria nova.