071254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071254
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Prosseguimento do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018363
Nr Documento: SJ198403150712542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e35f23f54621eb93802568fc003a8171CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071254.3C
Sumário
Não constitui falta de cumprimento do contrato-promessa a entrega dos andares prometidos vender sem os respectivos equipamentos (mobiliário e electrodomésticos) como fora estipulado, pois pelo contrato-promessa o promitente obriga-se a contratar, isto é, a celebrar o contrato prometido, somente deixando de cumprir o contrato-promessa quando a não celebração do contrato prometido lhe é imputável. Não estando ainda assente o incumprimento do contrato- -promessa, mormente a sua data, com vista à aplicação do artigo 830 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 31 de Julho - execução específica - os autos têm de prosseguir, não podendo ser julgados no saneador.