9510541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510541
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Taxa de justiça, Pagamento, Regime, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015965
Nr Documento: RP199511089510541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b00c56b51a5f2128025686b0066bd5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510541.B7
Sumário
O recurso interposto da decisão que aplicou ao arguido, na sequência do recebimento da acusação, a medida de coacção de prisão preventiva não tem por efeito manter a liberdade do arguido, nos termos e para os fins da segunda parte do artigo 192 do Código das Custas Judiciais. Esse " efeito " há-de ser imediato, consequência directa do simples facto da interposição do recurso. Ao pagamento do imposto devido pela interposição de recurso, em conformidade com o disposto na primeira parte daquele preceito não é aplicável a disciplina prevista no artigo 110 ou no artigo 187 ns.1 e 3 do mesmo Código. Este entendimento não viola o disposto nos artigos 32 da Constituição nem o artigo 14 n.5 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, uma vez que a extinção do direito de recorrer, por via do não pagamento da taxa de justiça, é exclusivamente consequência da inércia do interessado, já que as hipóteses de insuficiência económica são acauteladas pelo regime do apoio judiciário.