041746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041746
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052399
Nr Documento: SA119970624041746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50777709e9e8ad9e802568fc003a0f58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041746.27
Sumário
I - O Prazo da alínea a) do n. 1 do art. 28 da LPTA é de natureza substantiva, contando-se nos termos do art. 279 do Cód. Civil, ficando sujeito às regras da caducidade, o que é incompatível com a aplicação do n. 3 do art. 144 do CPC e também com a faculdade constante dos ns. 4, 5 e 6 do art. 145 do mesmo diploma.