004678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004678
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de circulação livre, Prova da origem de mercadoria
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Viana , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00017680
Nr Documento: SA419701007004678
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc8e74ea4f024219802568fc0037b5f3
Sumário
Tratando-se de mercadoria de circulação não condicionada e a acusação que incumbe a prova da sua importação clandestina.
