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004678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004678
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de circulação livre, Prova da origem de mercadoria
Sumário
Tratando-se de mercadoria de circulação não condicionada e a acusação que incumbe a prova da sua importação clandestina.