9640547 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640547
Acórdão
Descritores: Testemunhas, Impedimento, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019279
Nr Documento: RP199610239640547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bfc8bcc9dd6e1b018025686b0066d804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640547.13
Sumário
I - Tendo sido ouvidos como testemunhas de acusação na audiência de julgamento o ofendido e duas testemunhas arguidos noutro processo por infracção ocorrida no mesmo local da infracção dos autos e estando as infracções numa relação de causa ou efeito, o que os impedia de depor como testemunhas dada a conexão entre os processos, nada tendo requerido quanto à conexão o arguido e seu defensor presentes na audiência não cabendo ao tribunal naquela fase processual apreciar oficiosamente a questão da competência por conexão, foi cometida uma irregularidade processual que tem de considerar-se sanada por não ter sido arguida até ao termo da audiência.