2027/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

Uma vez que a condução de veículos a motor na via pública constitui grave violação das regras de trânsito, certo é que a mesma está sujeita à pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados nos termos do art.69º, n.º1, al.a), do CP.