0014731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0014731
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Venda, Hasta pública, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008391
Nr Documento: RL199703040014731
Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA IN "SINAL E CONTRATO PROMESSA" PAG. 120.
ALMEIDA COSTA IN "DIREITO DAS OBRIGAÇÕES" PAG. 826.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96e2f6a05b47f01d802568030004e9daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014731.DE
Sumário
O beneficiário de qualquer contrato-promessa, sinalizado, e com traditio rei, goza do direito de retenção sobre a coisa objecto do contrato prometido. Porém, no direito de retenção trata-se de um direito real de garantir o crédito do promitente comprador a uma indemnização pelo incumprimento do contrato e não para lhe facultar o uso da coisa prometida. Tendo o prédio sido vendido em hasta pública o disposto no n. 2 do art. 824 do CC determina que a transmissão no processo de execução importa a caducidade de quaisquer direitos reais de garantia que onerem o imóvel vendido. Todos eles caducam, tanto os direitos de garantia sujeitos a registo (hipoteca, consignação de rendimentos, arresto), como os direitos de garantia não sujeitos a registo (privilégios creditórios, direito de retenção). Adquirido um prédio urbano em hasta pública a extinção dos ónus que sobre o mesmo incidem abrange o direito de retenção detido por possuidor do mesmo prédio.