036455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 036455
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recurso hierárquico necessário, Prazo, Caso decidido, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048817
Nr Documento: SA119980304036455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c23b2939c12700e2802568fc0039b66dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036455.A8
Sumário
Deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso de despacho que indeferiu recurso hierárquico interposto fora do prazo legal e assim firmado na ordem jurídica como caso decidido, por os vícios imputados ao acto recorrido serem geradores de mera anulabilidade.