0002483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0002483
Acórdão
Descritores: Acusação, Comparticipação, Omissão, Decisão instrutória, Nulidade insanável, Notificação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002839
Nr Documento: RL199505030002483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/addbf34c1ef2bff880256803000470dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002483.7E
Sumário
A instrução e decisão instrutória implicam uma cognição global e abrangente das condutas de todos os comparticipantes na execução do crime, sob pena de nulidade insanável. A omissão de notificação pessoal de um arguido comparticipante, quando é conhecido o seu paradeiro, determina a nulidade insanável prevista na alínea c) do art. 119 do CP.