97B117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B117
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Dívida, Vícios da coisa, Incumprimento do contrato, Culpa in contrahendo, Senhorio, Responsabilidade, Ónus da prova, Benfeitoria, Interrupção da prescrição, Renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032294
Nr Documento: SJ199707100001172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94f7abf96d0c83a7802568fc003b5df7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B117.72
Sumário
A prescrição da dívida de rendas pode ser interrompida por factos que convençam do reconhecimento da mesma dívida pelo devedor. O vício da coisa locada, que pode conduzir a que se considere não cumprido o contrato de arrendamento, pode ser vício físico, que torna inapta a realização do fim contratual, ou jurídico, que diz respeito ao direito do locador; para ser relevante, tem que ser ocultado ao locatário no momento da celebração do contrato. Enquanto o locatário puder gozar a coisa para os fins contratuais, pode, apesar disso, ocorrer responsabilidade do locador por culpa na formação do contrato. Se o vício já existia ao tempo da celebração do contrato e era facilmente reconhecível, recai sobre o locatário o ónus de provar que o locador lhe assegurou a sua inexistência ou que usou de dolo para o ocultar. A benfeitoria é sempre uma despesa feita em benefício da coisa onde é feita (para sua conservação, melhoramento ou embelezamento).