0881/09.2BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0881/09.2BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Pena disciplinar, Atestado médico
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27789
Nr Documento: SA1202105270881/09
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8de9962f91e8c6b7802586ea00268160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0881.09.2BELSB.86
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão que, revogando a sentença anulatória do TAF, julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente impugnou o acto que o puniu disciplinarmente por exercer funções médicas num hospital durante o tempo coberto por um atestado médico que dirigira à ARS, assim deixando de aí temporariamente trabalhar – pois o aresto recorrido resolveu com aparente acerto as «quaestiones juris» que se lhe colocavam, as quais, pela sua simplicidade, não carecem da atenção do Supremo.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, identificado nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que, revogando a sentença anulatória do TAC de Lisboa, julgou improcedente a acção por ele intentada contra a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, a fim de impugnar o acto que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão por 180 dias. O recorrente pugna pelo recebimento da sua revista por ela incidir sobre uma questão relevante e incorrectamente decidida. A ARS contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). O autor e aqui recorrente impugnou «in judicio» o acto da referida ARS que, pela prática de três infracções disciplinares, lhe aplicou a pena de suspensão por 180 dias. A acção procedeu no TAC que, após negar que o procedimento disciplinar estivesse prescrito, apenas considerou existir uma dessas três faltas – a resultante do autor ter exercido funções médicas no Hospital de Santa Maria sem prévio consentimento da ARS. Mas essa pronúncia anulatória foi revogada pelo TCA Sul, que julgou a acção improcedente. Para tanto, o acórdão recorrido disse que os atestados médicos apresentados – alguns deles tardiamente – pelo autor à ARS não tinham credibilidade, já que, na maioria do tempo por eles coberto, o recorrente trabalhara como médico no aludido hospital. Razão por que o TCA reafirmou as duas infracções que o TAF afastara. Na sua revista, o recorrente insurge-se contra o acórdão, invocando sobretudo a preponderância dos atestados médicos que apresentou. Mas o recorrente não é persuasivo. Desde logo, é manifesto que tais atestados não têm força probatória plena (art. 376º do Código Civil) – e esta é uma «quaestio juris» que, pela sua simplicidade, não merece a atenção do Supremo. Depois, está provado que o recorrente aproveitou o facto de estar dispensado de trabalhar na ARS – por lhe haver dirigido atestados médicos indicativos de que estava temporariamente doente – para passar ao exercício de funções, como médico, no Hospital de Santa Maria. E, perante isto, que é claramente merecedor de censura disciplinar, o aresto «sub specie» obtém uma imediata credibilidade. Assim, não se justifica receber o recurso, seja pela relevância das matérias nele tratadas, seja pela necessidade de se melhorar a pronúncia emitida. E antes deve prevalecer, «in casu», a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 27 de Maio de 2021 Jorge Artur Madeira dos Santos