0002543 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só poderão constituir-se como assistentes os ofendidos, ou seja, os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, ou seja, quem seja directamente ofendido e não mediatamente; II - Não pode ser admitido como assistente o banco a quem sejam apresentados a pagamento cheques furtados e com a assinatura do sacador falsificada e, por ele pagos, porquanto ele é apenas mediata e indirectamente ofendido.