0500531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 0500531
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001861
Nr Documento: RP199104180500531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78cf383245deb2e68025686b00661b86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500531.8B
Sumário
A concessão do apoio judiciario não pode ter lugar depois de a causa se encontrar definitivamente decidida.