0030457 - Tribunal da Relação do Porto

No caso de nulidade do contrato de mútuo, por falta de forma legal, o pedido de restituição da quantia mutuada não se fundamenta nas regras do enriquecimento sem causa mas na própria nulidade do acto, pelo que deve ser restituído tudo o que se recebeu e não apenas aquilo com que houve locupletamento.