0502/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0502/07
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Recurso para uniformização de jurisprudência, Segurança social
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008033
Nr Documento: SA1200706140502
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/677d04829769aec68025730f00476086CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0502.07.EB
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA tem pressupostos distintos dos do recurso para uniformização de jurisprudência. Não é de admitir a revista excepcional num caso de contencioso de segurança social que se centrava na interpretação do art. 8° do Decr.-Lei n° 219/99 de 15.06 na redacção do Decr.-Lei n° 139/01 de 24.04, a qual não suscitava particulares dificuldades de interpretação, não evidenciando a decisão das instâncias qualquer erro clamoroso ou manifesto.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): O Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial (PCGFGS), invocando o disposto no art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), vem recorrer de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB), concedeu provimento a uma acção administrativa especial em que A..., identificado nos autos, impugnava o despacho do PCGFGS que lhe indeferiu um pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho. Argumenta a favor da admissão do recurso dizendo, essencialmente, o seguinte. 12 ex-trabalhadores de um firma falida entregaram, em 26.11.03, no Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, que mereceram indeferimento. Inconformados, os interessados recorreram aos tribunais administrativos, tendo, em 7 dos casos, as respectivas acções sido julgadas improcedentes, com trânsito em julgado. A presente acção é, em tudo, idêntica àquelas e obteve solução oposta. Donde, a necessidade de corrigir a errada interpretação e aplicação do disposto no art. 8° do Decr.-Lei n° 219/99 de 15.06 com a redacção introduzida pelo Decr.-Lei n° 139/01 de 24.04, operada pelo acórdão do TCAS. A questão da admissibilidade do presente recurso, colocada nos termos expostos, deverá ser respondida negativamente. Com efeito, a jurisprudência deste Supremo Tribunal (cfr., entre outros, os acs. de 12.07.06, de 21.09.06 e de 29.03.07, proferidos, respectivamente, nos procs. nos 749/06, 851/06 e 247/07) tem reiteradamente afirmado que em sede do recurso de revista excepcional previsto no citado art. 150º. n° 1 do CPTA não encontram acolhimento os interesses que o legislador pretendeu acautelar através do recurso para uniformização de jurisprudência a que se refere o art. 150° do mesmo CPTA. Por isso, a decisão preliminar a tomar no âmbito do art. 150º há-de fundar-se, apenas, nos pressupostos especificamente fixados nesse preceito. Assim, pondo de lado a referida divergência de decisões que poderá ser atacada com outro instrumento processual, também se não antolha que o presente recurso possa ser admitido na forma de revista excepcional. Para tanto (cfr. art. 150º n°1), seria necessário que a questão a rever assumisse “importância fundamental” dada “a sua relevância jurídica ou social” ou que a admissão do recurso fosse “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Não é este o caso dos autos que se resume à interpretação do disposto no art. 8° do Decr.-Lei n° 219/99 de 15.06 na redacção dada pelo Decr.-Lei n° 139/01 de 24.04, o qual (não obstante as posições antagónicas defendidas no processo, pressuposto, aliás, do próprio litígio) não oferece dificuldades de vulto que lhe atribuam relevo jurídico fundamental. E a importância social do problema, não sendo de modo algum negligenciável, também não assume um nível de excepcionalidade. Por último, analisando a decisão das instâncias, não se vê que ela contenha um erro de direito clamoroso ou manifesto como seria necessário para exigir, “claramente” na palavra da lei, a intervenção correctiva deste Supremo Tribunal. Pelo que, nos termos do art. 150º n°s 1 e 5 do CPTA, se acorda em não admitir o presente recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 14 de Junho de 2007. – Azevedo Moreira (relator) – Rosendo José – Santos Botelho.