000949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000949
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Despacho de indiciação, Prova
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Desconhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012829
Nr Documento: SA219770622000949
Data de Entrada: 09/02/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34f2dafcf2fc0015802568fc0036fbef
Sumário
A insuficiencia de elementos probatorios bastantes para admitir a pratica da autuada infracção obsta a que seja proferido despacho de indiciação por ela.
