043778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043778
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018623
Nr Documento: SJ199304150437783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65135430a3156ba4802568fc003a48edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043778.77
Sumário
Quando nas conclusões da motivação do recurso não se indicam as normas jurídicas violadas nem o sentido em que, no entender do recorrente, o tribunal a quo interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que a mesma devia ser interpretada ou aplicada, deve ele ser rejeitado.