Quando foi proferido o acórdão 030258?

O acórdão foi proferido em 02 de junho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Reclamação, Abstracção, Generalidade

Acórdão

030258

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de junho de 1992
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Reclamação

ReclamaçãoAbstracçãoGeneralidadeRegulamentoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
CPC67 ART700 N3.
LPTA85 ART25 N1.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/03/20 IN AD N298 PAG1217.
AC STA DE 1988/01/21 IN AD N326 PAG217.
AC STA DE 1989/05/11 IN AD N335 PAG1358.

Sumário

É de indeferir a reclamação para a conferência do despacho do relator que rejeitou o recurso contencioso de acto caracterizado como acto normativo, quando na reclamação não se apresenta qualquer novo argumento que não tenha sido ponderado no despacho reclamado.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)