0033472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gomes de Noronha
Processo: 0033472
ACORDAO
Descritores: Recuperação de empresa, Apreensão de veículo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021388
Nr Documento: RL199005240033472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99145956078b41a98025680300034ac3
Sumário
Não se suspendem os termos do procedimento cautelar de apreensão de veículo vendido com reserva de propriedade, regulado pelo DL n. 54/75 de 12 de Fevereiro, se, entretanto, a empresa detentora do veículo for sujeita ao regime de recuperação de empresas, nos termos do DL n. 177/86 de 2 de Julho.
