9920981 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9920981
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Veículo automóvel, Resolução do contrato, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027296
Nr Documento: RP199909289920981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c81229b879e0fd498025686b006737baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920981.6E
Sumário
A concessionária de veículo automóvel tem o dever de o legalizar em nome da pessoa que o comprou ao Stand, a quem ele próprio o vendera, sendo ineficaz em relação a ela o acordo entre a concessionária e o Stand. E, isto, independentemente do pagamento, pelo Stand, do preço à concessionária que não fez registar qualquer reserva de propriedade e não podia, então e por isso, resolver o contrato. A omissão ilícita e culposa daquele dever gerou danos que se mostram equitativamente indemnizados.