0007685 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0007685
Acórdão
Descritores: Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00008831
Nr Documento: RL199703040007685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aca1b84f11df5361802568030004c6d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007685.51
Sumário
É a Lei vigente no momento em que o processo é presente ao juiz (e não a Lei vigente à data da prática dos factos que conduziram à acusação) que determina o Tribunal competente para conhecer da mesma.