0334493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0334493
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Contravenção, Contra-ordenação, Descriminalização
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022155
Nr Documento: RL199410260334493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/349613dc3d86802d8025680300035fd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334493.93
Sumário
O DL n. 114/94, que aprovou o actual CE revogou "in Totim" o DL 124/90 de 14/04, pelo que, a condução sob o efeito do álcool passou a mera contra-ordenação, havendo assim despenalização nesta matéria.