0020213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0020213
Acórdão
Descritores: Livrança, Subscritor, Avalista, Obrigação cambiária, Responsabilidade, Preenchimento abusivo, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028290
Nr Documento: RP200003280020213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac10839852d4e177802568e0004d8fb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020213.CE
Sumário
O avalista de uma livrança, mesmo quando ela é emitida em branco, é responsável da mesma forma que a entidade por si avalizada e esse aval tem de entender-se como tendo sido dado o favor do subscritor por o aval não indicar em favor de quem foi dado. A obrigação do avalista, mantém-se mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. Estando provado que o embargado procedeu ao preenchimento da livrança pelos valores que então se encontravam em dívida por parte da subscritora e em consequência de contrato celebrado, não houve violação do pacto de preenchimento. O facto de a livrança só ter sido preenchida dois anos após a denúncia do contrato de abertura de crédito, que determinou a entrega daquela, não constitui qualquer abuso de direito.