036581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036581
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Prazo, Interrupção de prazo, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043595
Nr Documento: SA119950509036581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bf3926e9ca39659802568fc00395908CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036581.75
Sumário
Para o começo do prazo de prescrição de um direito, basta que o lesado tenha conhecimento desse direito, não sendo necessário que tenha conhecimento da extensão integral do dano. A propositura de nova acção nos termos do n. 2 do artigo 289 do Código de Processo Civil, por na acção anterior os Réus terem sido absolvidos da instância, não abre novo prazo de prescrição do direito do Autor, se esta, ainda que não arguida na primeira acção, já então se verificava. É inadmissível a interrupção de um prazo de prescrição, depois de esse prazo já ter decorrido.