066255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066255
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Ofensas à honra, Indemnização, Direito de defesa, Advogado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024411
Nr Documento: SJ197607090662552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc115ac3f7203432802568fc003b1677CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066255.33
Sumário
Os artigos 70 e 484 do Código Civil que estabelecem a defesa dos direitos de personalidade, abrangem o direito ao bom nome e à reputação, cuja violação, por anti-jurídica e culposa, é fonte de indemnização. Porém, o direito e até o dever de defesa do seu constituinte justificam, por vezes, certas afirmações do seu advogado, nas peças processuais.