066255 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os artigos 70 e 484 do Código Civil que estabelecem a defesa dos direitos de personalidade, abrangem o direito ao bom nome e à reputação, cuja violação, por anti-jurídica e culposa, é fonte de indemnização. II - Porém, o direito e até o dever de defesa do seu constituinte justificam, por vezes, certas afirmações do seu advogado, nas peças processuais.