039017 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em caso de não admissão de recurso jurisdicional, o meio processual idóneo, será a reclamação para o Exm. Presidente do S.T.A. por força do estatuído no artigo 688 n. 1 do C.P.C. aplicável "in coan" ex vi do art. 102 da L.P.T.A.. II - Se o Mmo. Juiz "a quo" recebeu o recurso o tribunal "ad quem" não fica vinculado ao despacho que o admitiu, por força do disposto no n. 4 do art. 687 do C.P.C. podendo e devendo rejeitar o dito recurso por inidoneidade do meio processual utilizado.