012030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012030
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Aplicação da lei no tempo, Revogação de acto expropriativo, Acto confirmativo
Recorrente: o , Jose e Outra
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/07/13.
Nr Convencional: JSTA00009936
Nr Documento: SA119790510012030
Data de Entrada: 14/09/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d17da99efcf05d1802568fc00388bdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012030.B1
Sumário
A lei n. 77/77, revogando muito embora o Decreto-Lei n. 406-A/75 e estabelecendo um novo regime para os actos posteriores a 25 de Abril de 1974 que implicassem diminuição da area do conjunto dos predios rusticos de cada proprietario, não impos a revisão das expropriações efectuadas ao abrigo do regime anterior e que constituiram casos resolvidos. A Administração não esta obrigada - salvo se uma lei especial dispuser o contrario - a revogar as suas proprias decisões, embora as possa revogar dentro de certos limites. O indeferimento, pela Administração, de um pedido de revogação de uma expropriação efectuada ao abrigo do Decreto-Lei n. 406-A/75, e um acto meramente confirmativo do que ordenou a mesma expropriação.