98B711 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 820 do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 329-A/95 de 12 de Dezembro, é aplicável a uma execução pendente à data da sua entrada em vigor, se até então não tiver ainda tido lugar nenhuma das diligências para a ordenação da venda ou para efectivação do pagamento - conf. artigo 26 n. 3 do DL citado.