0022970 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0022970
Acórdão
Descritores: Construção de obras, Servidão de vistas, Requisitos, Natureza jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016282
Nr Documento: RP198909260022970
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG212 PAG219. CUNHA GONÇALVES IN TRATADO V12 PAG71. DIAS FERREIRA IN COD CIV PORT ANOT V3 PAG262.
Referência Publicação: CJ 1989 TIV PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72fa7fc375eb75808025686b0066be97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0022970.F9
Sumário
Para que se possa falar em servidão de vistas, necessário é que as obras tenham sido feitas em contravenção da lei e que se verifiquem todos os requisitos da posse e decurso do tempo. O seu conteúdo traduz-se em que o proprietário do prédio vizinho não possa construir no seu prédio sem deixar entre o novo edifício ou construção e as obras que constituam a servidão um espaço mínimo de metro e meio. A indiscrição, devassamento e ocupação do prédio vizinho constituem a "ratio legis" do artigo 1360 do Código Civil, que procura evitar que esses efeitos se verifiquem. O artigo 1360 do Código Civil, em relação ao artigo 2325 do Código Civil de 1867, introduziu uma inovação, que consiste em que a construção de varandas, terraços, eirados ou outras semelhantes só estão sujeitas à restrição de metro e meio quando sejam servidas de parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua extensão ou parte dela. Esta disposição inovadora corresponde a uma nova orientação que pretende facilitar as relações de vizinhança.