Quando foi proferido o acórdão 046951?

O acórdão foi proferido em 26 de setembro de 2001.

Acórdão STA — Concurso público, Prestação de serviços

Acórdão

046951

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de setembro de 2001
Relator: Costa Reis

Recurso jurisdicional

Concurso públicoPrestação de serviçosSegurança das instalaçõesConcorrênciaPreço anormalmente baixo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 371/93 DE 1993/10/29 ART1 N1 N2 ART2 ART3 ART4 ART7-ART10.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART18 ART19 ART66 ART70.

Sumário

I- O conceito de práticas restritivas da concorrência retira-se do que se contém no DL 371/93 e nele não entra a prática de um preço anormalmente baixo.

II- Não se pode considerar que seja anormalmente baixo um preço cuja diferença em relação aos que dele mais se aproximam se situa abaixo dos 5%.

Texto integral não disponível

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