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046951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 046951
ACORDAO
Descritores: Concurso público, Prestação de serviços, Segurança das instalações, Concorrência, Preço anormalmente baixo
Sumário
I - O conceito de práticas restritivas da concorrência retira-se do que se contém no DL 371/93 e nele não entra a prática de um preço anormalmente baixo. II - Não se pode considerar que seja anormalmente baixo um preço cuja diferença em relação aos que dele mais se aproximam se situa abaixo dos 5%.