9330351 - Tribunal da Relação do Porto

Ao julgar improcedente uma acção destinada a declarar caduca uma doação de imóvel, para casamento, dissolvido por divórcio e intentada por um ex-cônjuge contra outro, a respectiva decisão não viola uma outra, transitada em julgado, proferida no inventário destinado a dividir os bens do extinto casal, no qual as partes foram remetidas para os meios comuns para discutirem se aquele imóvel doado devia, ou não, ser relacionado.