026526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026526
Acórdão
Descritores: Custas, Preparo, Isenção, Membro de assembleia de freguesia, Perda de mandato
Recorrente: Coutinho , Maria
Recorridos: Af de Santo Condestavel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019314
Nr Documento: SA119890615026526
Data de Entrada: 08/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56ddf580e70af786802568fc00374bfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026526.1E
Sumário
Não goza da isenção de preparos prevista nos artigos 40 e 53 da tabela das Custas, um membro da Assembleia de Freguesia que impugna contenciosamente deliberação da mesma que declara a respectiva perda de mandato, por nem esta constituir qualquer penalidade disciplinar nem ter nada a ver com a eventual qualidade de funcionario do recorrente.