0338583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0338583
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sigilo bancário, Recusa de cooperação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002464
Nr Documento: RL199503150338583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18c0fed2cff80d708025680300048021CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338583.00
Sumário
No inquérito preliminar para apuramento da existência de crime de emissão de cheque sem provisão, compete ao MP ordenar à instituição bancária que lhe sejam remetidos todos os documentos relacionados com o crime denunciado. Só no caso de ela, invocar para o não cumprimento, e por escrito, o sigilo bancário, há lugar ao incidente do art. 135 do CPP.