043199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 043199
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048468
Nr Documento: SA119980114043199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc467dd5e55bf5ef802568fc0039aeb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043199.EB
Sumário
É da competência do Tribunal Central Administrativo o conhecimento de recurso contencioso interposto de despacho que, em processo disciplinar, aplicou a pena de multa ao recorrente, professor do ensino secundário. Tendo a petição dorecurso dado entrada neste STA para além do prazo a que alude o n. 2 do novo art. 119 do ETAF deverá declarar-se a incompetência deste Supremo Tribunal, em razão da hierarquia.