046053B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 046053B
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reforma agrária, Indemnização por rendas não recebidas, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00061688
Nr Documento: SA120050217046053B
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/408d3bc12e20503980256fb6004bc764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:046053B.CE
Sumário
Tendo o acórdão anulatório (de acto administrativo que fixara o montante da indemnização devida pela perda das rendas referentes a prédios nacionalizados no âmbito da reforma agrária) considerado que a indemnização haveria de consistir no valor previsível das rendas ao longo da vida do contrato de arrendamento, podia a Administração, dentre as várias soluções plausíveis para cumprir o acórdão anulatório, optar por seguir uma metodologia idêntica à adoptada para o apuramento de outros rendimentos médios líquidos das explorações agrícolas, como decorre da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março. Trata-se de uma solução que não encontra nenhum obstáculo legal e que, por outro lado, é aceitável com base em critérios de mérito de razoabilidade e equidade, contendo-se equilibradamente nos limites estabelecidos no acórdão exequendo.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. A..., engenheiro agrónomo, residente na Herdade da ..., em Campo ..., veio, nos termos do art. 176, nº 2 do CPTA, requerer a execução do acórdão do Pleno de 26/11/2002, que confirmou o Acórdão da 1ª Subsecção pelo qual foi anulada a decisão administrativa (indeferimento tácito imputável ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao Ministro das Finanças e da Economia) que sancionou a proposta da DRAAL, tomada em sede de instrução do seu processo de indemnização nº 03852, para efeitos de fixação de indemnização definitiva devida pela nacionalização de prédios pertencentes ao ora requerente, no âmbito da reforma agrária. Alegam, para o efeito, que a Administração não deu execução integral ao referido acórdão anulatório, concluindo por pedir a condenação das entidades requeridas no pagamento do valor indemnizatório de € 2.398.317,36 (Esc. 480.819.461$00), acrescido de actualização até à data do pagamento, com base na aplicação da taxa de inflação. Juntou os docs. de fls. 19 a 84. II. Contestou o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por excepção e por impugnação, nos termos do art. 177º, nº 1 do CPTA: Por excepção, invocando que as entidades requeridas proferiram um despacho conjunto, assinado, respectivamente, a 23.01.2004 e 02.02.2004, a dar execução ao referido acórdão anulatório, concedendo ao requerente uma indemnização de 25.640.589$00, e que o requerente intentou no TAF de Castelo Branco, contra estas mesmas entidades, uma acção administrativa especial pedindo a anulação do aludido despacho conjunto e a condenação das entidades demandadas no pagamento da indemnização peticionada neste processo executivo, pelo que ocorre, em seu entender, a excepção de litispendência, obstativa do conhecimento do mérito da causa. Por impugnação, sustentando que o acórdão anulatório foi integralmente cumprido através da decisão indemnizatória contida no citado despacho conjunto. III. Replicou o requerente, nos termos do art. 177º, nº 2 do CPA, sustentando a improcedência da excepção de litispendência, por inverificação dos respectivos pressupostos, e reiterando, quanto ao mais, a sua posição inicial. Colhidos os vistos, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS Consideram-se provados, com relevância para a decisão a proferir, os seguintes factos: 1. O ora exequente recorreu contenciosamente da decisão administrativa (indeferimento tácito imputável ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao Ministro das Finanças e da Economia) que sancionou a proposta da DRAAL de fixação de indemnização definitiva devida pela nacionalização de diversos prédios pertencentes ao ora requerente, no âmbito da reforma agrária, no valor de Esc. 24.429.137$00; 2. Todos esses prédios se encontravam, em 1975 (data da ocupação), dados de arrendamento, auferindo o recorrente as seguintes rendas anuais: “...” e “...”, na freguesia de Nª Sª da Expectação – 2.000.000$00 e mais 25% do valor da produção de azeitona; “...” e “...”, sitos na freguesia do Caia e S. Pedro – 120.000$00; “...”, sito na freguesia do Caia e S. Pedro – 42.000$00; 3. Os mencionados prédios vieram a ser restituídos devolutos em 02.07.81, 02.05.90 e 04.12.92, respectivamente, tendo o ora exequente passado a fazer a exploração directa dos mesmos; 4. Neste STA, foi proferido acórdão anulatório do acto impugnado, por violação do art. 14º, nº 4 do DL nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção introduzida pelo DL nº 38/95, de 14 de Fevereiro, e do art. 2º, nº 4 da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março (fls. 222 e segs. do processo principal a que este está apenso); 5. Esse acórdão anulatório foi confirmado por acórdão do Pleno de 26.11.2002 (fls. 293 e segs. do processo principal a que este está apenso); 6. Em sede de execução desse julgado anulatório, o Ministro da Agricultura apresentou ao ora exequente, a 17.02.2003, uma proposta de indemnização da qual resultou um acréscimo de € 6.042,69 (1.211.451$00), ou seja, uma proposta de indemnização no valor de € 127.894,72 (Esc. 25.640.589$00) – doc. de fls. 19 e segs.; 7. O ora exequente apresentou reclamação dessa proposta (doc. de fls. 26 e segs.), vindo a mesma a ser reformulada com uma melhor explicitação da metodologia utilizada, e mantendo o mesmo valor de indemnização (doc. de fls. 33 e segs.); 8. Por Despacho Conjunto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, exarado na Informação nº 03852 da DRAAL, e assinado, respectivamente, a 23.01.2004 e 02.02.2004, foi fixado o valor da indemnização definitiva a atribuir ao exequente, de acordo com a proposta acima referida. O DIREITO Foi invocada pelas entidades requeridas a excepção da litispendência, pelo facto de o exequente ter intentado no TAF de Castelo Branco, contra as mesmas entidades, uma acção administrativa especial pedindo a anulação do despacho conjunto referido no ponto 8 da matéria de facto, e a condenação das entidades demandadas no pagamento da indemnização peticionada neste processo executivo. A excepção dilatória da litispendência pressupõe “a repetição de uma causa …, estando a anterior ainda em curso”, e tem por fim “evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior” (art. 497º, nºs 1 e 2 do CPCivil). E existe repetição de uma causa “quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir” (art. 498º do CPCivil). Ora, em bom rigor não pode afirmar-se aqui a existência de uma tal identidade, designadamente quanto ao pedido e à causa de pedir, uma vez que neste processo está em causa um pedido de execução de acórdão, ou seja, de reconstituição da situação actual hipotética nos termos e dentro dos limites fixados pelo julgado anulatório, enquanto no processo do TAF está em causa uma acção administrativa especial em que se pede a anulação de um acto administrativo e a atribuição de uma indemnização. Este STA, que proferiu em primeira instância o julgado anulatório exequendo, é, aliás, o único tribunal com competência para o presente processo executivo (art. 176º, nº 1 do CPTA), não podendo considerar este processo como repetição da causa intentada no TAF, pelo que improcede a invocada excepção. Importa, pois, conhecer do mérito. Em execução de sentença, a Administração deve praticar todos os actos jurídicos e operações materiais que forem necessários à reintegração da ordem jurídica violada, segundo o critério da reconstituição da situação actual hipotética. Ou seja, tem, por força do dever de acatamento do julgado anulatório, de eliminar da ordem jurídica os efeitos positivos ou negativos que o acto ilegal tenha produzido, e de reconstituir, na medida do possível, a situação que neste momento existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado e se, portanto, o curso dos acontecimentos no tempo que mediou entre a prática do acto e o momento da execução se tivesse apoiado sobre uma base legal (Freitas do Amaral, A Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos, 2ª ed., pág. 45, e Ac. do STA de 01/10/97 – Rec. n° 39.205, in Ap. ao DR de 12/06/2001, pág. 5.261). No caso concreto, a presente execução deveria procurar colocar o interessado na situação que actualmente existiria se não tivesse ocorrido a ocupação dos prédios dos requerentes, no respeito pelos limites do caso julgado e seus fundamentos. Ora, o acórdão anulatório não acolheu a posição então seguida pela Administração, rechaçando a interpretação errada que a mesma fizera do art. 14°, nº 4 do DL n° 199/88, de 31 de Maio. E, estando em causa o cálculo da indemnização em virtude da perda de rendas agrícolas pelo período por que durou a ocupação, o aresto exequendo, sem ter sido categórico sobre o concreto procedimento a seguir pela Administração (em boa verdade não lhe cumpria essa tarefa, dada a natureza simplesmente anulatória do processo contencioso), não deixou de apresentar as balizas que deveriam constituir os limites da definição do direito a executar. Para tanto, afirmou que o valor da indemnização não deveria acolher nem a tese minimalista (segundo a qual a indemnização se reportaria ao valor da renda praticada ao tempo da ocupação, multiplicada pelo número de anos de duração desta), nem a tese maximalista (segundo a qual se atenderia ao valor máximo das rendas que legalmente, de acordo com as tabelas constantes das diversas portarias editadas, viesse a ser estipulado ao longo do período de privação do prédio. Trilhando uma concepção intermédia, decidiu o acórdão exequendo que se deveria procurar encontrar a renda que previsivelmente as partes viessem a estabelecer, no quadro da relação contratual, durante o período da ocupação, assim se cumprindo exigências de justiça num modelo "equilibrado" e "equitativo", deixando às partes interessadas no processo a tarefa da procura da solução consensual que respeitasse os princípios enunciados. Ora, como se vê da matéria de facto fixada, a posição assumida pela Administração (nas propostas apresentadas ao exequente e, seguidamente, no despacho conjunto exarado na Informação da DRAAL) partindo dos valores e tabelas constantes da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março, “opta por uma metodologia idêntica à que é adoptada para a actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnizações de prédios explorados directamente, assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações”. E, a partir dessa metodologia, considerando que os rendimentos líquidos teriam evoluído na ordem dos 40%, faz incidir a mesma percentagem sobre o valor da renda praticada à data da ocupação, multiplicando o resultado pelo número de anos de privação do prédio, assim apurando o valor actualizado das rendas, aplicando sobre o valor assim apurado a taxa de deflação de 2,5% ao ano, desde a data da ocupação até à efectiva devolução dos prédios (taxa de rentabilidade mínima dos títulos prevista na Lei nº 80/77, de 26 de Outubro), e acrescendo ao valor encontrado juros devidos nos termos do art. 24º da citada Lei nº 80/77; Ou seja, a Administração, de entre as várias soluções plausíveis para cumprir o acórdão anulatório, optou por seguir uma metodologia idêntica à adoptada para o apuramento de outros rendimentos médios líquidos das explorações agrícolas, como decorre da Portaria n° 197-A/95, de 17/03. Trata-se, em boa verdade, de uma solução que não encontra nenhum obstáculo legal e que, por outro lado, é aceitável com base em critérios de mérito de razoabilidade e equidade, contendo-se equilibradamente nos limites estabelecidos no acórdão exequendo, como se concluiu em recentes acórdãos deste STA, versando situações idênticas à destes autos ((Acs. de 03.02.2005 – Rec. 48.086-A e Rec. 1.384/02-A). Afigura-se, assim, que a Administração deu efectiva execução ao acórdão anulatório, não se justificando, por isso, o prosseguimento dos autos. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em julgar extinta a instância executiva. Sem custas. Lisboa, 17 de Fevereiro de 2005. – Pais Borges – (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.