Quando foi proferido o acórdão 015366?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 1966.

Acórdão STA (1966) — Sisa, Redução de taxa de sisa

Q: Qual foi a decisão no processo 015366?

Nega provimento. O beneficio da redução e restituição estabelecido no artigo 7 do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, contempla tambem os predios destinados a fins comerciais ou industriais.

Acórdão

015366

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de março de 1966
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

SisaRedução de taxa de sisaRestituição de impostoPredio novo não destinado a habitação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 31561 DE 1941/10/10 ART7.
D 16731 DE 1929/04/13 ART103 PARUNICO ART114 I.
L 2007 DE 1945/05/07 BII.
D 16055 DE 1928/10/12 ART1.
DL 39393 DE 1953/10/20.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1958/01/29.
AC STA DE 1963/04/24 IN AD N20-21 PAG1101.

Sumário

O beneficio da redução e restituição estabelecido no artigo 7 do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, contempla tambem os predios destinados a fins comerciais ou industriais.

Texto integral não disponível

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