015366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015366
ACORDAO
Descritores: Sisa, Redução de taxa de sisa, Restituição de imposto, Predio novo não destinado a habitação
Sumário
O beneficio da redução e restituição estabelecido no artigo 7 do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, contempla tambem os predios destinados a fins comerciais ou industriais.
