044865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044865
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020898
Nr Documento: SJ199310070448653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4831175e64f820b9802568fc003a94d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044865.23
Sumário
O novo artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, tem agora uma previsão mais alargada, pois enquanto no novo artigo 24, só se contemplam as quantidades diminutas, agora neste artigo, cabem essas quantidades diminutas e outros casos em que a ilicitude é consideravelmente diminuída, exemplificando a Lei os vários casos pelo recurso ao advérbio "nomeadamente": a modalidade e as circunstâncias da acção e a qualidade e quantidade das plantas, substâncias ou preparações, mas para além deles, vários outros se podem enquadrar, por não ser taxativa a enumeração. O facto de o arguido pretender com o produto da venda conseguir droga para o seu consumo, salientando-se que só por esse objectivo não ser exclusivo, se não enquadrou o crime no de traficante-consumidor e se a parte que excede esse objectivo é restrita à satisfação das necessidades básicas do sustento do arguido face à situação de expulso da casa dos pais e sem trabalho remunerado, a par da pequena quantidade da droga, permitem o uso da atenuação do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93.