0027604 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0027604
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arguição, Requerimento, Alegações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026973
Nr Documento: RL199909220027604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b047d6759f32e33780256887005b6757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0027604.9D
Sumário
I. Com o regime da nova versão do C.P.C. entrada em vigor em 01.01.97, o juiz recorrido pode, agora, nos termos em que a sentença admite recurso ordinário, reparar a decisão no tocante a nulidades arguidas de modo equiparado com o que sucede com a reparação do agravo, nos termos do artº 744º do cpc. II. Com esta nova versão é indiferente que a arguição das nulidades se faça no requerimento de interposição do recurso ou nas próprias alegações. III. Será até mais prático que as nulidades sejam arguidas em sede de alegações, porque permite que delas tomem conhecimento, quer o tribunal superior a quem as alegações são dirigidas, quer o juiz recorrido que após o termo do prazo para as alegações deverá reapreciar a decisão quanto às nulidades arguidas.