005787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005787
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de direito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Campos , Albertina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030601
Nr Documento: SA219890503005787
Data de Entrada: 06/07/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36a59a1c4a575806802568fc0037e686
Sumário
Dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributarios de 1 instancia, a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo so tem competencia para deles conhecer quando interpostos com exclusivo fundamento em materia de direito.
