0085713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0085713
Acórdão
Descritores: Intervenção provocada, Indemnização de perdas e danos, Pedido, Tribunal cível, Tribunal criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047192
Nr Documento: RL200301220085713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1d4fabed09db31080256cfe0049fd94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0085713.DB
Sumário
Não justifica a remessa das partes para os tribunais civis o incidente da intervenção provocada já que ele não inviabiliza uma decisão rigorosa com a celeridade que é exigível ao processo penal.