Quando foi proferido o acórdão 0085713?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Intervenção provocada

Q: Qual foi a decisão no processo 0085713?

Provido. Não justifica a remessa das partes para os tribunais civis o incidente da intervenção provocada já que ele não inviabiliza uma decisão rigorosa com a celeridade que é exigível ao processo penal.

Acórdão

0085713

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de janeiro de 2003
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

Intervenção provocadaIndemnização de perdas e danosPedidoTribunal cívelTribunal criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART82 N3 ART73.

Sumário

Não justifica a remessa das partes para os tribunais civis o incidente da intervenção provocada já que ele não inviabiliza uma decisão rigorosa com a celeridade que é exigível ao processo penal.

Texto integral não disponível

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