042699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042699
ACORDAO
Descritores: Concurso de infracções, Cúmulo jurídico de penas, Pena unitária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016735
Nr Documento: SJ199207090426993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a69d15548c659bb802568fc003a1f97
Sumário
Sendo preciso refazer o cúmulo jurídico de duas ou mais penas, o tribunal terá de efectuar uma nova apreciação de todos os factos relevantes, bem como da personalidade do condenado.
