000850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000850
ACORDAO
Descritores: Ajudas de custo, Restituição de descontos, Oficial do exercito, Recurso hierarquico necessario, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000262
Nr Documento: SAP19560524000850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f1f7be881f1c2af802568fc0037fdf1
Sumário
E extemporaneo o recurso hierarquico respeitante a liquidação de ajudas de custo a um oficial do Exercito interposto depois de esgotado o prazo fixado para o competente recurso contencioso a partir da data do recebimento das mesmas.
