068366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 068366
Acórdão
Descritores: Cumprimento imperfeito, Mora, Coacção moral, Despacho saneador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021628
Nr Documento: SJ198003250683661
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.111 vº
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb6eb9d281af1392802568fc003ace89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068366.01
Sumário
Exigido, por meio de coacção, o pagamento, por mora imputável à outra parte, de indemnização superior aos prejuízos sofridos (cfr. artigo 19 da petição), a outra tem o direito de exigir a restituição da parte indevida ou a totalidade se a mora lhe não for imputável. A acção não pode ser julgada no despacho saneador se não está ainda apurada toda a matéria de facto indispensável a uma decisão conscenciosa.