005733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005733
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Vicio de forma, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Erro nos pressupostos de facto, Onus de prova
Recorrente: Melibri-soc de Malhas e Confecções Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/02/22.
Nr Convencional: JSTA00030505
Nr Documento: SA219890412005733
Data de Entrada: 25/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/850f1e17d299c171802568fc0037e5ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005733.56
Sumário
A invocação do vicio de forma na alegação de recurso e intempestiva se a data da interposição desse recurso tal vicio ja podia ser invocado. Dada a presunção de legalidade do acto administrativo e seus pressupostos, incumbe ao administrado a prova de que o acto recorrido enferma do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos.